Quartzo Comunicação 20/05/2013

Após uma longa disputa política, o Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) entrou em vigor em 25 de maio de 2012 e em seu primeiro ano de vigência muito pouco foi feito: Nenhum dos 27 estados aprovou ainda seu Programa de Regularização Ambiental (PRA), cerca de 4,5 milhões de propriedades rurais precisam entrar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o artigo 41, que prevê incentivos econômicos para as propriedades rurais que não desmataram ilegalmente, ainda não foi regulamentado.   

Nesta terça-feira, 21 de maio, organizações socioambientais se unem para lançar o Observatório do Código Florestal, com o objetivo de monitorar a regulamentação e a implementação da nova lei florestal e avaliar com transparência, objetividade e consultas locais o desempenho dos estados em cumprir a lei.

O lançamento será durante o seminário “Um Ano do Novo Código Florestal: Entraves, Avanços, Retrocessos?” promovido pela Comissão Mista de Mudanças Climáticas e pela Frente Parlamentar Ambientalista, para marcar o primeiro aniversário da lei e fazer um balanço deste primeiro ano de vigência, no próximo dia 21/05, às 14h.

Participam da criação do Observatório o Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (IPAM), o WWF-Brasil, SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), o Instituto Socioambiental (ISA), juntamente com TNC e a Conservação Internacional. Mas ele estará aberto a adesões de outras organizações da sociedade.

Cada organização tem liberdade de posicionamento e atuação. O Observatório vai coletar, sistematizar e analisar informações, mas não assumirá posições políticas.

De acordo com André Lima, Assessor Especial de Políticas Públicas do IPAM “é fundamental garantirmos que os incentivos econômicos prometidos aconteçam de fato e que os Programas de Regularização Ambiental identifiquem não apenas as áreas de consolidação das atividades agropecuárias, mas também as áreas e bacias hidrográficas críticas, onde a recuperação das matas ciliares e das Áreas de Preservação Permanente serão prioridade.”  Para Lima, “se a sociedade não garantir este mínimo que a lei exige, em quatro ou cinco anos teremos que enfrentar novas pressões do setor agropecuária por mais flexibilização na lei”.

Além de produzir indicadores sobre a implementação do CAR e dos PRAs, o Observatório vai realizar consultas públicas nos estados para identificar juntamente com produtores rurais e governos locais os gargalos e entraves à regulamentação e cumprimento do novo Código Florestal.