Em meio a intensas transformações tendo como pano de fundo a competitividade, estimulada por um mercado globalizado, o agronegócio do leite vem se configurando nos últimos anos como uma das principais atividades econômicas do Brasil. Tendo a qualidade do leite como uma das principais exigências, bem como a segurança alimentar.
O ano de 2012 inicia com uma nova legislação para a cadeia láctea, a Instrução Normativa (IN) 51 foi revisada pelo MAPA, e publicou-se novos parâmetros legais em 30 de dezembro de 2011.
A IN 62 de 30 de dezembro de 2011, buscou aprimorar e normatizar pontos não esclarecidos na normativa original, estabeleceu um novo escalonamento gradativo para implantação dos parâmetros mínimos de qualidade do leite (CCS e CBT) até o ano de 2016 (Tabela 1) e criou um grupo de estudos para acompanhar o desenvolvimento do Plano Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite - PNMQL.
Com foco na saúde publica, a nova legislação esclarece questões como: o controle sanitário do rebanho e o controle de resíduos. Quanto ao controle sanitário destaca as doenças zoonóticas, como Brucelose e Tuberculose, para as quais determina que deve ser seguido o Regulamento Técnico do Plano Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose – PNCEBT. Em relação aos resíduos de inibidores e antibióticos, determina que sejam seguidos os limites máximos previstos no Programa Nacional de Controle de Resíduos – MAPA, tornando obrigatória a realização de testes para quantificação e qualificação dos resíduos.
Com esta IN o governo buscou contemplar a solicitação do setor produtivo e da industria, em não ter conseguido alcançar os limites estabelecidos pela IN 51. Segundo o MAPA, a decisão foi baseada em estudos desenvolvidos pela Embrapa Gado de Leite e em históricos de programas de qualidade de empresas do setor de láticos, sendo referendada pela Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite. Mas será que esta medida é suficiente para promover a qualidade do leite no país?
Dados levantado pelos laboratórios da Rede Brasileira de Qualidade do Leite (RBQL), indicam que entre 45 e 50% dos rebanhos analisados não atendem as exigências para Contagem de Células Somáticas – CCS, sendo ainda mais grave a situação para Contagem de Bactérias Totais – CBT: entorno de 95% dos rebanho produzem leite com CBT acima de 100.000 UFC/ml.
A análise destes números deixa transparecer que a qualidade não foi encarada como uma questão estratégica por uma parcela significativa da cadeia produtiva do leite. Vale recordar que as reduções de CCS e CBT, estavam previstas desde 2002, transcorrendo desde então 10 anos. Portanto, somente protelar os prazos limites, dando mais tempo aos produtores e as indústrias para que se adéquem aos parâmetros de qualidade estabelecidos, entendemos não ser suficiente. Porém, necessário na atual conjuntura.
Acreditamos que deva-se combater com mais afinco os problemas que estão atravancando a qualidade do leite, como: ausência de pagamento por qualidade, falta de assistência técnica, carência de capacitação de produtores e deficiência quanto a fiscalização na aplicação da legislação.
Experiências positivas no Brasil, apontam que os produtores correspondem de forma positiva a valorização do leite perante bonificações e penalizações com base na qualidade. Porém, os laticínios estão postergando esta valoração. Argumentam que grande parte dos produtores não atingem os limites mínimos de qualidade e devido a concorrência acirrada por captação, se passarem a requisitar limites mais rígidos de qualidade, acabariam perdendo estes produtores para laticínios com menores exigências em qualidade. Em contra partida os produtores alegam não ter custo beneficio favorável produzir com qualidade, enquanto não forem remunerados pela mesma.
A necessidade de assistência técnica, também é um ponto critico e pouco comentado. Os produtores necessitam de auxilio na tomada de decisões, pois estamos frente a uma diversidade de sistemas produtivos e a uma abundante oferta de insumos e tecnologias. Sendo que muitas vezes o produtor acaba usando tecnologias onerosas, por vezes desnecessárias e até mesmo sem comprovação e que em determinadas situações acabam elevando o custo de produção sem trazer os benefícios desejados.
Atualmente temos disponível um conjunto de tecnologias de baixo custo para produzir leite de alta qualidade, mesmo em propriedades pequenas com limitações de infraestrutura. Necessitamos é de profissionalização na produção.
Devemos aproveitar o ato legislativo de postergar os prazos, para buscar formas de implantar sistemas de pagamento por qualidade e investir em assistência técnica e em qualificação de mão de obra. Para que num futuro próximo não estejamos editando novos prazos, e sim, aprimorando a legislação na busca por competitividade.
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21/11/2024
