O Código Florestal Brasileiro passa por revisão com novas propostas apresentadas durante Audiência Pública, realizada em 3 de fevereiro deste ano. Segundo especialistas, a solução para a reforma está em promover a produção rural e ao mesmo tempo, assegurar a preservação das florestas.

Vigente desde 1965, o documento estabelece as normas de uso das terras e florestas no país. O texto alinhavado pelo Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, no grupo de trabalho coordenado pela Casa Civil, já deveria ter sido aprovado em 2009, mas ainda passa por reformulações no intuito de se chegar a um consenso entre ambos, ambientalistas e agricultores.

O Artigo 1º do documento prevê que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação estabelece.

O debate ainda gira em torno de questões relacionadas às Áreas de Proteção Permanente (APP) e a diminuição das áreas de Reserva Legal na Amazônia.

Entre os contrapontos, também estão as propostas de simplificar o processo de averbação* de Reserva Legal e a recomposição de florestas nas mesmas bacias hidrográficas e não mais apenas em microbacias do mesmo Estado. Segundo a proposta do Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, as APPs  utilizadas para atividades agropecuárias até 31 de julho de 2007, poderão prosseguir com suas atividades. Além disso, Stephanes também sugere a inserção das APPs nas áreas passíveis de averbação como Reserva Legal. O Ministro ainda defende a diminuição da Reserva Legal na Amazônia de 80% para 50%. Segundo Minc, essas duas propostas são inaceitáveis.

O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), por meio de sua área jurídica tem posicionado o tema de forma a mostrar o quanto é preciso reconhecer que há desmatamentos que aconteceram em áreas muito vulneráveis e que precisam ser recuperadas. Assim como há desmatamentos ocorridos em áreas já aptas à agropecuária, sem prejuízos ambientais. Também existem áreas que foram desmatadas há muito tempo e que estão abandonadas.

André Lima, advogado e coordenador-adjunto do Ipam ressalta que esta discussão precisa ser feita dentro dos critérios de eficiência no uso da terra utilizando da melhor maneira possível o que está aberto e protegendo o que ainda está em pé.

As discussões sobre a reformulação do Código Florestal Brasileiro estão em linha com o estudo levado à última Convenção do Clima, em Copenhagen, que serviria de base para a proposta brasileira, que mostra um aumento de 25% nas emissões de dióxido de carbono pela pecuária, e um acréscimo de 39% pelo uso do solo em cerca de 10 anos. Assim, segundo Minc, a redução em 80% do desmatamento na Amazônia pode representar uma redução de 20% nas emissões de gases.

*Averbação: Regularização de reserva legal.