Marcos Vicente, Embrapa Meio Ambiente 04/12/2018

Empresas interessadas em participar do processo de inspeção e certificação da produção e importação eficiente de biocombustíveis já podem solicitar o credenciamento. A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – (ANP) aprovou, no dia 23 de novembro, a resolução nº 758 que regulamenta a Lei 13.576/2017 do Programa RenovaBio, contempla os critérios para a certificação e define os requisitos para o credenciamento das empresas inspetoras que serão responsáveis pela certificação da produção dos biocombustíveis.

O documento também aborda os critérios para o cálculo da Nota de Eficiência Energético-Ambiental do produtor e do importador de biocombustíveis que, na prática, poderão calculá-las por meio do uso da RenovaCalc e contratar as empresas inspetoras credenciadas pela ANP para o processo de certificação.

Posteriormente, essas notas balizarão a emissão dos Certificados da Produção Eficiente de Biocombustíveis, que por sua vez permitirão a emissão dos Créditos de Descarbonização, os CBios, passíveis de serem comercializados no mercado.

A ANP já sinalizou que a próxima regulamentação deverá definir os critérios de comercialização, metas de descarbonização, além dos processos de fiscalização dessas metas, com previsão de conclusão dos trabalhos em meados de 2019, o que indica que o Programa RenovaBio esteja passível de ser aplicado já em 2020.

O Diretor de Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Miguel Ivan Lacerda, idealizador do Programa RenovaBio, afirma a importância desse novo passo na regulamentação do programa. Segundo ele “Essa é mais uma etapa no conjunto de regulamentações necessárias para que em 2020 o Programa esteja funcionando e o Brasil assuma a bioenergia como uma escolha pública estratégica na matriz energética Nacional”.

Já o presidente da Frente Parlamentar do biodiesel e autor do Projeto de Lei que criou o RenovaBio, Deputado Federal Evandro Gussi (PV –SP), comenta que a aprovação da resolução é mais um passo em direção a concretização do programa. “A edição da resolução tem conteúdo e prazo irrepreensíveis. Estamos seguindo o cronograma previsto em lei, o que contribui, cada vez mais, com a credibilidade do programa. No que toca ao conteúdo, estamos falando dos mais exigentes critérios de certificação e das melhores práticas de credenciamento. Além disso, o Brasil, novamente, será líder em sustentabilidade, já que, com a concordância do setor produtivo, o RenovaBio, para os que quiserem implementá-lo, terá política de desmatamento zero. Mais uma vez, o produtor fará mais do que está obrigado para garantir nosso inestimável patrimônio ambiental”.

Como nasceu a RenovaCalc
A pesquisadora da Embrapa Meio Ambiente Marília Folegatti explica que em 2017 a Embrapa foi convidada pela ANP a elaborar uma proposta de metodologia científica de cálculo de intensidade de carbono dos biocombustíveis do Renovabio.

Para a tarefa, foi criado um Grupo de Trabalho de Avaliação do Ciclo de Vida do RenovaBio (GT –ACV), com 12 especialistas da Embrapa Meio Ambiente (Jaguariúna – SP), do Laboratório Nacional de Ciência e Tecnologia do Bioetanol (CTBE), que integra o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e do Agroicone, abrangendo diversas áreas do conhecimento científico, como aquelas ligadas aos sistemas de produção agroenergéticos, geoprocessamento, processos de produção, modelagem para mudança do uso da terra, dentre outras.

Marília destaca o amplo debate e transparência ocorrido no processo com os diferentes atores envolvidos, direta ou indiretamente com o Programa RenovaBio. “As opções metodológicas e o modelo da RenovaCalc foram abertas, até chegarmos ao estabelecimento da proposta, debatida em diversas oportunidades, seja com os representantes dos órgãos de governo ou com o setor produtivo. O sucesso da RenovaCalc, portanto, é fruto da sua construção transparente, mútua, baseada no amplo diálogo”.

Joaquim Seabra, professor da Unicamp, destaca que a ferramenta foi desenvolvida partindo da experiência internacional na regulação de biocombustíveis, e que através dela será possível avaliar com transparência a competitividade ambiental dos biocombustíveis produzidos e utilizados no Brasil.

De acordo com Mateus Ferreira Chagas, pesquisador do CTBE, a robustez científica da ferramenta é capaz de expressar toda a complexidade associada à Avaliação do Ciclo de Vida dos biocombustíveis de forma simples, sem comprometer a qualidade científica dos resultados. “Com um conjunto relativamente pequeno de parâmetros agrícolas e industriais os produtores poderão descrever seu processo produtivo e a RenovaCalc será capaz de gerar um resultado individualizado, premiando os produtores mais eficientes e estimulando melhores práticas”.

Para Marcelo Moreira, Sócio da Agroicone “Após ter colaborado na formulação das principais legislações de biocombustíveis internacionais, foi uma honra receber o convite por parte da Embrapa para contribuir também no RenovaBio. Foi impressionante a dedicação e qualidade da equipe envolvida no GT. O resultado ficou excelente, tornando-se um novo benchmark internacional”.

Para os próximos passos do Programa, o mesmo grupo de especialistas encarregados da criação da metodologia da RenovaCalc, designados por Portaria da ANP, seguem contribuindo com a função de promover as melhorias contínuas na ferramenta.

O papel da RenovaCalc no Programa
A RenovaCalc é uma ferramenta estratégica para o sucesso do Programa de biocombustíveis do Brasil. Elaborada por especialistas da Embrapa, CTBE, Unicamp e Agroicone, além da colaboração do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), do Ministério de Minas e Energia (MME) e da ANP, se constitui em um modelo importante de construção de parcerias multi-institucionais, com o propósito de contribuição da ciência para subsidiar políticas públicas.

Como ferramenta oficial do Programa, a RenovaCalc vai calcular a Nota de Eficiência dos Biocombustíveis em todo o Ciclo de Vida (ACV) do produto, por meio da diferença das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) destes, quando comparados ao combustível fóssil equivalente.

Funcionando como uma calculadora de comprovação de desempenho, as usinas deverão detalhar na ferramenta os aspectos agrícolas e industriais de seus processos produtivos que resultam na emissão de gases de efeito estufa.

O principal objetivo do Programa RenovaBio é promover a redução substancial das emissões de GEE pelo setor de transporte, por meio do estímulo ao aumento da produção e do uso de biocombustíveis no país.

A ciência no apoio às Políticas públicas
O trabalho desenvolvido pelo GT–ACV na criação da RenovaCalc, é um bom exemplo de como instituições de pesquisa podem auxiliar e contribuir na elaboração de políticas públicas, seja na tomada de decisão pelos agentes de governo, por meio de subsídios de informação, seja na proposição e na criação de metodologias.

Conforme destacou o chefe da Embrapa Meio Ambiente Marcelo Morandi, “a Empresa tem se mobilizado em torno da importância da contribuição do conhecimento científico para a construção e o fortalecimento de políticas públicas no Brasil”.

Morandi, que participa do grupo de trabalho da RenovaCalc, destaca a importância do RenovaBio para o país, uma vez que possui grande capacidade de promover renda no campo, alavancar a geração de novos empregos e contribuir fortemente com a melhoria dos indicadores ambientais do país.

“O RenovaBio é um ótimo exemplo de construção de uma política pública por meio do diálogo entre as esferas pública e privada, e com robusta base científica. O programa permite unir a demanda pelo aumento de produção de biocombustíveis, com incentivo econômico para os produtores, mas com responsabilidade e sustentabilidade, unindo os interesses do setor produtivo e a necessidade da preservação ambiental e redução das emissões de gases de efeito estufa”, disse.

No caso do RenovaBio, as ações de governo, especialmente na área de ciência e tecnologia, exigem a construção de novos arranjos institucionais, que superem o modelo de provisão única estatal. “Estes arranjos apontam para a construção de redes institucionais, que reúnem vários atores – da sociedade civil e do setor privado – envolvendo articulações intersetoriais, intergovernamentais e entre Estado, mercado e sociedade civil. Isto representa um importante avanço na qualidade da ação do Estado. Foi isto que aconteceu no caso do RenovaBio, onde a Embrapa teve a oportunidade de contribuir com a formulação desta política pública, mostrando que a empresa está preparada para cumprir seu papel não só de provedora de produtos, processos e serviços, mas também de informações e conhecimentos que contribuem para a evolução das políticas públicas do país”, como comenta a analista da Embrapa Cynthia Cury, que atuou na gestão das relações institucionais e governamentais durante os ciclos do Programa.